AREsp 1806452 - DECISAO

AREsp 1806452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, porquanto as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de matéria relativa ao art.349 do CP perante o Tribunal de origem, tornando inexigível a cognição do recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON NUNES DA SILVA; Corré: JOSIANE; Vítima: Dione Laurindo; Apelante Ministerial: MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso De Pessoas (art.29 Cp), Arrependimento Posterior (art.16 Cp), Desclassificação (art.349 Cp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Concurso De Pessoas (art.29 Cp) Arrependimento Posterior (art.16 Cp) Desclassificação (art.349 Cp) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMERSON NUNES DA SILVA

Agravante

JOSIANE

Corré

Dione Laurindo

Vítima

MPSP

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.29 do Código Penal quanto à participação do recorrente
  2. 2 possibilidade de aplicação do arrependimento posterior (art.16 do CP)
  3. 3 pretensa desclassificação com fundamento no art.349 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, porquanto as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de matéria relativa ao art.349 do CP perante o Tribunal de origem, tornando inexigível a cognição do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.