REsp 1888363 - DECISAO

REsp 1888363 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a arguição genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC impediu o conhecimento quanto a essa matéria (incidindo orientação da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ ao interpretar que servidores de concurso anterior têm prioridade em concurso de remoção sobre nomeações de novos concursados, sem configurar ofensa à cláusula de reserva de plenário quando não há declaração de inconstitucionalidade; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e aplicaram-se as regras sobre honorários recursais (majoração de 10%).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: servidora pública do MPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso De Remoção, Servidor Público, Cláusula De Reserva De Plenário, Honorários Advocatícios, Interpretação Conforme a Constituição
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso De Remoção Servidor Público Cláusula De Reserva De Plenário Honorários Advocatícios Interpretação Conforme a Constituição

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidora pública do MPU

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 9º, §1º, da Lei nº 13.316/2016 e direito de preferência de servidor oriundo de concurso anterior
  2. 2 necessidade de reserva de plenário (arts. 948 a 950 do CPC) quando órgão fracionário aplica princípios constitucionais na interpretação de lei infraconstitucional
  3. 3 interpretação do prazo mínimo para participação em concurso de remoção (três anos vs exceções)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a arguição genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC impediu o conhecimento quanto a essa matéria (incidindo orientação da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ ao interpretar que servidores de concurso anterior têm prioridade em concurso de remoção sobre nomeações de novos concursados, sem configurar ofensa à cláusula de reserva de plenário quando não há declaração de inconstitucionalidade; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e aplicaram-se as regras sobre honorários recursais (majoração de 10%).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento