AREsp 1614984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF), sendo que o Tribunal de origem fundamentou-se na consolidação da remoção pela teoria do fato consumado apoiada em portaria e sentença confirmatória, o que justificou a manutenção da situação fática.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso De Remoção, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 7º, §3º, Lei 12.016/2009
Processual Civil Administrativo Concurso De Remoção Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 ofensa ao art. 7º, §3º da Lei 12.016/2009
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF), sendo que o Tribunal de origem fundamentou-se na consolidação da remoção pela teoria do fato consumado apoiada em portaria e sentença confirmatória, o que justificou a manutenção da situação fática.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.