RMS 65481 - DECISAO

RMS 65481 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e adequada fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentação de que o edital está amparado na Resolução CNJ 219/2016 e na supremacia/indisponibilidade do interesse público), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e nas Súmulas 283 e 284 do STF, além de apresentar fundamentação genérica que não indica dispositivos legais supostamente violados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso De Remoção, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade, Isonomia, Supremacia Do Interesse Público, Indisponibilidade Do Interesse Público, Resolução CNJ 219/2016, Súmulas 283 E 284 STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Concurso De Remoção Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade Isonomia Supremacia Do Interesse Público Indisponibilidade Do Interesse Público +3 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de participação em concurso de remoção restrito a servidores lotados em anexo específico
  2. 2 Violação alegada dos princípios da igualdade e da legalidade
  3. 3 Amparo do edital na Resolução CNJ 219/2016 e supremacia do interesse público

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e adequada fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentação de que o edital está amparado na Resolução CNJ 219/2016 e na supremacia/indisponibilidade do interesse público), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e nas Súmulas 283 e 284 do STF, além de apresentar fundamentação genérica que não indica dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se