AREsp 1749700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, tornando a matéria insuscetível de exame em recurso especial, e o art. 1.032 do CPC não autoriza a conversão em recurso extraordinário quando o recurso especial invoca violação de legislação infraconstitucional; a fungibilidade recursal é aplicável apenas quando o próprio recurso especial versa sobre questão constitucional e houve equívoco na escolha do recurso.

Parties
Agravante: União; Agravado: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso De Remoção, Fungibilidade Recursal, Art. 1.032 Do CPC, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Direito De Antiguidade E Precedência (art. 37, IV, Cf)
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso De Remoção Fungibilidade Recursal Art. 1.032 Do CPC Súmula 126/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Agravante

Servidor público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de recurso especial em recurso extraordinário nos termos do art. 1.032 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional
  3. 3 Aplicação do princípio da antiguidade e precedência (art. 37, IV, CF) aos concursos de remoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, tornando a matéria insuscetível de exame em recurso especial, e o art. 1.032 do CPC não autoriza a conversão em recurso extraordinário quando o recurso especial invoca violação de legislação infraconstitucional; a fungibilidade recursal é aplicável apenas quando o próprio recurso especial versa sobre questão constitucional e houve equívoco na escolha do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.