REsp 1903198 - DECISAO

REsp 1903198 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (arts. 1º, 5º e 37 da CF), matéria que neste recurso não é revisável, e porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem identificação precisa dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e requisitos de admissibilidade do art. 105, III, a, da Constituição.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso De Remoção, Princípios Constitucionais (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Proporcionalidade, Razoabilidade, Segurança Jurídica), Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso De Remoção Princípios Constitucionais (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Proporcionalidade, Razoabilidade, Segurança Jurídica) Honorários Advocatícios Competência Do STJ Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exigência de 18 meses para remoção
  2. 2 preenchimento de vagas remanescentes por concursados novos em prejuízo de servidores mais antigos
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de decisão fundamentada em preceitos constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (arts. 1º, 5º e 37 da CF), matéria que neste recurso não é revisável, e porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem identificação precisa dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e requisitos de admissibilidade do art. 105, III, a, da Constituição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 20% (art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015).