AREsp 984057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 535 do CPC/73: o acórdão recorrido e os embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente e completa para decidir a controvérsia, tendo o Tribunal de origem corretamente excluído a pontuação relativa ao tempo de preposto em observância ao entendimento do STF (ADI 3522/RS) e à ausência de previsão legal para tal cômputo, justificando, assim, a reclassificação.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ BUSANELLO DOS SANTOS; Apelante/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: MARIA CLARICE TOMASI DINIZ; Apelante: LIANI LEONHARDT; Apelante/interessado: CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso De Remoção, Reclassificação, Contagem De Pontos, Tempo De Preposto, Art. 535 Cpc/73, Efeitos Ex Tunc Da ADI
Administrativo Processual Civil Concurso De Remoção Reclassificação Contagem De Pontos Tempo De Preposto Art. 535 Cpc/73 Efeitos Ex Tunc Da ADI

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRÉ BUSANELLO DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante/recorrido

MARIA CLARICE TOMASI DINIZ

Autor

LIANI LEONHARDT

Apelante

CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES

Apelante/interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 contagem de pontos relativos ao tempo de preposto em concurso de remoção
  3. 3 efeitos ex tunc da ADI 3522/RS e desconstituição de atos administrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 535 do CPC/73: o acórdão recorrido e os embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente e completa para decidir a controvérsia, tendo o Tribunal de origem corretamente excluído a pontuação relativa ao tempo de preposto em observância ao entendimento do STF (ADI 3522/RS) e à ausência de previsão legal para tal cômputo, justificando, assim, a reclassificação.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios