REsp 2138517 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia exigiria reexame do conjunto probatório e de matéria fática (interpretação do edital e avaliação da comprovação documental), o que é vedado a esta Corte em observância à Súmula 7/STJ.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Recorrente: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Concurso De Remoção Interna, Subárea De Conhecimento, Titulação Acadêmica, Interpretação De Edital, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
Impetrante
Impetrante
Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de participação em concurso de remoção interna quando comprovados requisitos de titulação e subárea de ingresso
- 2 Interpretação do edital quanto à identidade/equivalência de subárea de conhecimento
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia exigiria reexame do conjunto probatório e de matéria fática (interpretação do edital e avaliação da comprovação documental), o que é vedado a esta Corte em observância à Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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