CC 203218 - DECISAO

CC 203218 - DECISAO

Havendo múltiplas penhoras sobre o mesmo bem sem demonstração clara de preferencialidade entre os créditos, aplica-se o critério da anterioridade da penhora previsto no art. 908 do CPC/2015; assim, sendo anterior a penhora efetuada nos autos n. 0047391-25.2013.8.07.0001 da 15ª Vara Cível de Brasília/DF (29/04/2021) à penhora da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP (25/09/2023), declara-se competente o Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para processar o concurso especial de credores relativo ao imóvel objeto do conflito e para decidir sobre questões relacionadas ao leilão.

Parties
Suscitante: GARDEN TERRITORIAL BENS PATRIMONIAL LTDA.; Exequente: SP Empreendimentos; Exequente: Condomínio Edifício Fábio Borges; Locatário: Geribello Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para processar o concurso especial de credores relativo ao imóvel objeto do conflito
Legal Topics
Concurso Especial De Credores, Penhora De Aluguéis, Anterioridade Da Penhora, Competência Para Concurso De Credores, Suspensão De Atos Constritivos (liminar)
Processo Civil Execução Conflito De Competência Concurso Especial De Credores Penhora De Aluguéis Anterioridade Da Penhora Competência Para Concurso De Credores Suspensão De Atos Constritivos (liminar)

Case Brief

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Parties

GARDEN TERRITORIAL BENS PATRIMONIAL LTDA.

Suscitante

SP Empreendimentos

Exequente

Condomínio Edifício Fábio Borges

Exequente

Geribello Engenharia

Locatário

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar concurso especial de credores decorrente de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem
  2. 2 Aplicação do critério da anterioridade da penhora entre juízos distintos
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática em conflito de competência quando há jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Havendo múltiplas penhoras sobre o mesmo bem sem demonstração clara de preferencialidade entre os créditos, aplica-se o critério da anterioridade da penhora previsto no art. 908 do CPC/2015; assim, sendo anterior a penhora efetuada nos autos n. 0047391-25.2013.8.07.0001 da 15ª Vara Cível de Brasília/DF (29/04/2021) à penhora da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP (25/09/2023), declara-se competente o Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para processar o concurso especial de credores relativo ao imóvel objeto do conflito e para decidir sobre questões relacionadas ao leilão.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para processar o concurso especial de credores relativo ao imóvel objeto do conflito

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar.
  • Processar o concurso de preferências em incidente apartado, apenso aos autos principais, com intimação de todos que efetuaram penhora sobre o mesmo bem.