CC 207646 - DECISAO

CC 207646 - DECISAO

Existindo múltiplas penhoras sobre o mesmo bem e não havendo demonstração clara de preferência entre os créditos, aplica-se o art. 908 do CPC/2015 adotando-se como critério a anterioridade da penhora; assim, por a primeira constrição ter ocorrido nos autos n. 0047391-25.2013.8.07.0001, da 15ª Vara Cível de Brasília (29/4/2021), declarou-se competente esse juízo para processar o concurso especial de credores relativo ao imóvel.

Parties
Suscitante: GARDEN TERRITORIAL BENS PATRIMONIAL LTDA.; Exequente: SP Empreendimentos; Exequente: Condomínio Edifício Fábio Borges; Locatária: Geribello Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília para processar o concurso especial de credores relativo ao imóvel objeto do conflito
Legal Topics
Concurso Especial De Credores, Penhora, Anterioridade Da Penhora, Competência
Processual Civil Execução Conflito De Competência Concurso Especial De Credores Penhora Anterioridade Da Penhora Competência

Case Brief

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Parties

GARDEN TERRITORIAL BENS PATRIMONIAL LTDA.

Suscitante

SP Empreendimentos

Exequente

Condomínio Edifício Fábio Borges

Exequente

Geribello Engenharia

Locatária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar concurso especial de credores em face de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem
  2. 2 critério de prioridade entre credores: natureza do crédito versus anterioridade da penhora
  3. 3 possibilidade de o STJ decidir monocraticamente conflito de competência quando há jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Existindo múltiplas penhoras sobre o mesmo bem e não havendo demonstração clara de preferência entre os créditos, aplica-se o art. 908 do CPC/2015 adotando-se como critério a anterioridade da penhora; assim, por a primeira constrição ter ocorrido nos autos n. 0047391-25.2013.8.07.0001, da 15ª Vara Cível de Brasília (29/4/2021), declarou-se competente esse juízo para processar o concurso especial de credores relativo ao imóvel.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília para processar o concurso especial de credores relativo ao imóvel objeto do conflito

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília para processar o concurso especial de credores na forma da lei, no que se refere ao imóvel objeto deste conflito, bem como decidir todas as questões eventualmente relacionadas ao leilão.
  • Prejudicado o pedido de liminar.