CC 176725 - DECISAO

CC 176725 - DECISAO

Em conflitos entre esferas judiciárias diferentes com múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, a competência para instaurar e processar o concurso especial de credores cabe ao juízo do crédito privilegiado (no caso, o trabalhista), devendo esse juízo controlar o recebimento dos valores e a distribuição conforme a ordem de preferências prevista no CPC/2015 (arts. 908 e correlatos).

Parties
Suscitante: RAIF JIBRAN e OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA- DF; Devedora: TORRE PALACE HOTEL LTDA.; Interessado: RICARDO PORTO BITTAR; Interessada: RB5 ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito positivo de competência e declarada competente a 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF para processar o concurso especial de credores relativo ao imóvel objeto do conflito e decidir todas as questões relacionadas ao leilão realizado; prejudicados pedidos constantes das petições indicadas nos autos.
Legal Topics
Concurso Especial De Credores, Penhoras Múltiplas, Preferência De Créditos, Leilão/expropriação Judicial
Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Concurso Especial De Credores Penhoras Múltiplas Preferência De Créditos Leilão/expropriação Judicial

Case Brief

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Parties

RAIF JIBRAN e OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA- DF

Suscitado

TORRE PALACE HOTEL LTDA.

Devedora

RICARDO PORTO BITTAR

Interessado

RB5 ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para processar concurso especial de credores decorrente de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem em esferas judiciárias diversas
  2. 2 determinar a ordem de recebimento dos créditos quando há penhoras concorrentes, especialmente crédito trabalhista com natureza alimentar

Ratio Decidendi

Em conflitos entre esferas judiciárias diferentes com múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, a competência para instaurar e processar o concurso especial de credores cabe ao juízo do crédito privilegiado (no caso, o trabalhista), devendo esse juízo controlar o recebimento dos valores e a distribuição conforme a ordem de preferências prevista no CPC/2015 (arts. 908 e correlatos).

Court Disposition

Conhecido o conflito positivo de competência e declarada competente a 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF para processar o concurso especial de credores relativo ao imóvel objeto do conflito e decidir todas as questões relacionadas ao leilão realizado; prejudicados pedidos constantes das petições indicadas nos autos.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF para processar o concurso especial de credores referente ao imóvel objeto deste conflito e decidir todas as questões relacionadas ao leilão realizado
  • Ficam prejudicados os pedidos constantes das petições de fls. 622/625 e 732/733