REsp 1919466 - DECISAO

REsp 1919466 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, quando, mediante uma só ação, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, há configuração de concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal. No caso concreto as instâncias reconheceram a prática de três infrações, razão pela qual deve ser aplicada a fração de aumento de 1/5 para o concurso formal, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Concurso Formal, Crime Único, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Crime Único Dosimetria Roubo Circunstanciado Aumento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 70 do Código Penal: se o roubo praticado contra diversas vítimas no mesmo contexto fático configura concurso formal ou crime único
  2. 2 Fixação da fração de aumento da pena em razão do concurso formal pelo número de infrações (aplicação de 1/5 para três crimes)
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do reconhecimento de concurso formal

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, quando, mediante uma só ação, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, há configuração de concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal. No caso concreto as instâncias reconheceram a prática de três infrações, razão pela qual deve ser aplicada a fração de aumento de 1/5 para o concurso formal, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 17 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão