AREsp 1904701 - DECISAO

AREsp 1904701 - DECISAO

Para que se reconhecesse a ocorrência de concurso formal próprio (em vez de formal imperfeito) seria necessário revolver a prova e as conclusões fáticas sobre a autonomia dos desígnios dos crimes, operação vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo é conhecido apenas para esse fim.

Parties
Agravante: JOAO LUCAS COMPART PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal, Corrupção De Menores, Roubo, Súmula 7/stj, Majorante Por Uso De Arma, Detração Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Exasperação
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Corrupção De Menores Roubo Súmula 7/stj Majorante Por Uso De Arma Detração Penal +2 more

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Parties

JOAO LUCAS COMPART PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal próprio versus concurso formal imperfeito entre os crimes de roubo e corrupção de menores
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação de majorante por emprego de arma branca/replica

Ratio Decidendi

Para que se reconhecesse a ocorrência de concurso formal próprio (em vez de formal imperfeito) seria necessário revolver a prova e as conclusões fáticas sobre a autonomia dos desígnios dos crimes, operação vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo é conhecido apenas para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.