REsp 1931927 - DECISAO

REsp 1931927 - DECISAO

O STJ concluiu que não há fundamento para reconhecer concurso formal entre os crimes do art.303 e do art.306 do CTB, por serem infrações autônomas com momentos consumativos diferentes (aplicando-se, assim, concurso material entre 303 e 306), e, no mérito da aplicação da fração de aumento relativa ao concurso formal entre as três infrações do art.303, adotou a fração jurisprudencial de 1/5 (para três delitos) em vez de 1/4 aplicada pelo Tribunal de origem, procedendo ao redimensionamento da pena para 1 ano, 1 mês e 6 dias de detenção, pagamento de 10 dias-multa no patamar mínimo legal, suspensão de habilitação por 4 meses e 4 dias e prestação pecuniária de 3 salários-mínimos, tornando-a...

Parties
Recorrente: Victor Hugo Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Prestação Pecuniária, Suspensão De Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa +2 more

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Parties

Victor Hugo Alves

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal entre os crimes do art.303 e art.306 do CTB
  2. 2 fração aplicável para aumento da pena no concurso formal
  3. 3 nulidade por ausência/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há fundamento para reconhecer concurso formal entre os crimes do art.303 e do art.306 do CTB, por serem infrações autônomas com momentos consumativos diferentes (aplicando-se, assim, concurso material entre 303 e 306), e, no mérito da aplicação da fração de aumento relativa ao concurso formal entre as três infrações do art.303, adotou a fração jurisprudencial de 1/5 (para três delitos) em vez de 1/4 aplicada pelo Tribunal de origem, procedendo ao redimensionamento da pena para 1 ano, 1 mês e 6 dias de detenção, pagamento de 10 dias-multa no patamar mínimo legal, suspensão de habilitação por 4 meses e 4 dias e prestação pecuniária de 3 salários-mínimos, tornando-a...

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Reduzir para 1/5 a fração de aumento referente ao concurso formal do art. 303 do CTB