AREsp 1852635 - DECISAO

AREsp 1852635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fixando que, na hipótese de concurso formal entre delitos cometidos em continuidade delitiva, deve ser excluída a majoração pelo concurso formal, prevalecendo o reconhecimento da continuidade delitiva; determinou-se também a detração do período de prisão domiciliar monitorada de caráter executivo.

Parties
Agravante: DAYANI; Corréu: JOSÉ ALBERTO; Corréu: EMERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Redimensionar Pena E Determinar Detração De Período De Prisão Domiciliar
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para excluir a incidência do concurso formal de crimes e determinar a detração do período de prisão domiciliar cumprido.
Legal Topics
Concurso Formal, Crime Continuado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Detração De Pena, Prisão Domiciliar Monitorada, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal Crime Continuado Bis in Idem Dosimetria Da Pena Detração De Pena Prisão Domiciliar Monitorada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAYANI

Agravante

JOSÉ ALBERTO

Corréu

EMERSON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Redimensionar Pena E Determinar Detração De Período De Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa do concurso formal e do crime continuado (possível bis in idem)
  2. 2 detração do período de prisão domiciliar observado por monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação dos arts. 387, §2º do CPP e art. 42 do CP por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fixando que, na hipótese de concurso formal entre delitos cometidos em continuidade delitiva, deve ser excluída a majoração pelo concurso formal, prevalecendo o reconhecimento da continuidade delitiva; determinou-se também a detração do período de prisão domiciliar monitorada de caráter executivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para excluir a incidência do concurso formal de crimes e determinar a detração do período de prisão domiciliar cumprido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem redimensione a pena da ré para excluir o concurso formal de crimes.
  • Estender a ordem aos corréus JOSÉ ALBERTO e EMERSON, nos termos do art. 580 do CPP.