HC 610352 - ACORDAO

HC 610352 - ACORDAO

Diante do reconhecimento concomitante de concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se apenas a fração de aumento relativa à continuidade (art. 71 do Código Penal) para evitar bis in idem; por isso manteve-se a decisão que afastou a fração relativa ao concurso formal e determinou a readequação da pena pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: Davi; Acusado: Cristiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Davi

Acusado

Cristiano

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência concomitante da fração de aumento pelo concurso formal e pela continuidade delitiva
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal para evitar bis in idem
  3. 3 Possibilidade de readequação da pena pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento concomitante de concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se apenas a fração de aumento relativa à continuidade (art. 71 do Código Penal) para evitar bis in idem; por isso manteve-se a decisão que afastou a fração relativa ao concurso formal e determinou a readequação da pena pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a incidência do concurso formal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena aplicando a continuidade delitiva