AREsp 1721169 - DECISAO

AREsp 1721169 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar o concurso formal e aplicar apenas a regra do crime continuado (art. 71 CP), adotando a fração de aumento de 1/3 em razão da existência de cinco delitos de roubo, o que resulta na fixação da pena em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNO FACHINI RIBAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Concurso Formal, Crime Continuado, Bis in Idem, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Art. 70 CP, Art. 71 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal Crime Continuado Bis in Idem Dosimetria Roubo Circunstanciado Art. 70 CP +1 more

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Parties

BRUNO FACHINI RIBAS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência concomitante do concurso formal e do crime continuado
  2. 2 Configuração de bis in idem
  3. 3 Fixação da fração de aumento da pena na continuidade delitiva para cinco delitos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar o concurso formal e aplicar apenas a regra do crime continuado (art. 71 CP), adotando a fração de aumento de 1/3 em razão da existência de cinco delitos de roubo, o que resulta na fixação da pena em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o concurso formal