HC 684424 - ACORDAO

HC 684424 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE BRITO RIBEIRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Topics
Concurso Formal, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Revolvimento Do Contexto Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Supressão De Instância Embargos De Declaração Revolvimento Do Contexto Fático Probatório

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Parties

ALEXANDRE DE BRITO RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não analisada pelo tribunal de origem sem supressão de instância
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração (art. 619 CPP) para suprir omissão indireta no aresto
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus para reconhecer concurso formal