REsp 1913024 - DECISAO

REsp 1913024 - DECISAO

Reconheceu-se o concurso formal de crimes porque a corrupção de menores ocorreu no mesmo contexto fático e momento da prática do furto qualificado, não estando demonstrados desígnios autônomos ou pluralidade de condutas, aplicando-se o art. 70 do Código Penal e readequando-se a pena do furto com a fração legal de aumento prescrita (acréscimo de 1/6).

Parties
Recorrente: RAFAEL DIAS DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o concurso formal entre furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores e readequar a pena.
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Dosimetria
Direito Penal Concurso Formal Concurso Material Furto Qualificado Corrupção De Menores Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DIAS DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal entre furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código Penal
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o concurso formal de crimes porque a corrupção de menores ocorreu no mesmo contexto fático e momento da prática do furto qualificado, não estando demonstrados desígnios autônomos ou pluralidade de condutas, aplicando-se o art. 70 do Código Penal e readequando-se a pena do furto com a fração legal de aumento prescrita (acréscimo de 1/6).

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o concurso formal entre furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores e readequar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o concurso formal entre os delitos de furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores