AREsp 1952262 - DECISAO

AREsp 1952262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento regimental para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: SERAFIM; Réu: DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal, Crime Continuado, Bis in Idem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Concurso Formal Crime Continuado Bis in Idem Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SERAFIM

Réu

DANIEL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de bis in idem quando o concurso formal é utilizado para exasperar a pena aplicada ao agente e aplicação da continuidade delitiva entre séries de delitos
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento regimental para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.