REsp 1954329 - DECISAO

REsp 1954329 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula n. 283/STF; subsidiariamente, o acórdão estadual concluiu que o concurso formal, por sua própria ficção jurídica, unifica a pena e faz prevalecer as regras atinentes ao crime mais grave (hediondo) para fins de progressão de regime e livramento condicional, sendo vedada a fragmentação dos efeitos do instituto.

Parties
Recorrente: MATHEUS DA SILVA AMORIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal, Ficção Jurídica, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Concurso Formal Ficção Jurídica Progressão De Regime Livramento Condicional Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DA SILVA AMORIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, em concurso formal entre crime hediondo e crime comum, a pena unificada deve ser considerada hedionda para fins de benefícios da execução penal
  2. 2 Possibilidade de aplicar o concurso formal apenas para cálculo do quantum da pena e não para efeitos da execução penal (fragmentação da pena unificada)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF em recurso que não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula n. 283/STF; subsidiariamente, o acórdão estadual concluiu que o concurso formal, por sua própria ficção jurídica, unifica a pena e faz prevalecer as regras atinentes ao crime mais grave (hediondo) para fins de progressão de regime e livramento condicional, sendo vedada a fragmentação dos efeitos do instituto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.