HC 703740 - DECISAO

HC 703740 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é adequado para reexaminar o conjunto probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas colhidas em juízo (confissão e depoimentos de vítimas e policiais) e não exclusivamente em elementos inquisitoriais, e corretamente reconheceram o concurso formal em razão da prática de crimes mediante uma única ação contra patrimônios distintos.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS SANTOS NOGUEIRA; Respondente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Concurso Formal, Valoração Das Provas, Prova Inquisitorial, Dilação Probatória, Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Valoração Das Provas Prova Inquisitorial Dilação Probatória Confissão

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Parties

ANDERSON LUIS SANTOS NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus admite revolvimento da matéria fática e dilação probatória
  2. 2 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial
  3. 3 Se houve configuração de concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é adequado para reexaminar o conjunto probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas colhidas em juízo (confissão e depoimentos de vítimas e policiais) e não exclusivamente em elementos inquisitoriais, e corretamente reconheceram o concurso formal em razão da prática de crimes mediante uma única ação contra patrimônios distintos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.