HC 693307 - DECISAO

HC 693307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer crime único implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via eleita, e há entendimento jurisprudencial de que roubo por uma só ação contra vítimas distintas caracteriza concurso formal.

Parties
Paciente: TIAGO DAMASCENO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Concurso Formal, Crime Único, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Crime Único Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

TIAGO DAMASCENO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a conduta configura crime único ou concurso formal quando o roubo foi praticado mediante uma só ação contra vítimas diferentes
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer crime único implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via eleita, e há entendimento jurisprudencial de que roubo por uma só ação contra vítimas distintas caracteriza concurso formal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.