HC 611502 - DECISAO

HC 611502 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a imputação e a própria sentença indicam que roubo majorado e corrupção de menores foram praticados mediante uma única ação, sem desígnios autônomos, caracterizando concurso formal próprio; assim, adotou-se a pena do crime mais grave (roubo majorado) e aplicou-se o aumento de 1/6, redimensionando a reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: WILLIAM SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Corrupção De Menores Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAM SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal próprio versus concurso material entre roubo e corrupção de menores
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus para reformar dosimetria quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Redimensionamento da pena a partir do reconhecimento do concurso formal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a imputação e a própria sentença indicam que roubo majorado e corrupção de menores foram praticados mediante uma única ação, sem desígnios autônomos, caracterizando concurso formal próprio; assim, adotou-se a pena do crime mais grave (roubo majorado) e aplicou-se o aumento de 1/6, redimensionando a reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer o concurso formal próprio entre os delitos de roubo e corrupção de menores
  • Reprimendas redimensionadas em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão