AREsp 2424989 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ e art. 70 do Código Penal, a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas configura concurso formal, e para afastar tal conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é inviável nesta via recursal.

Parties
Agravante: MACIEL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concurso Formal, Roubos Majorados, Art. 70 CP, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Concurso Formal Roubos Majorados Art. 70 CP Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MACIEL ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do concurso formal próprio (art. 70 CP) em roubos a vítimas distintas
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ e art. 70 do Código Penal, a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas configura concurso formal, e para afastar tal conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é inviável nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.