HC 883654 - DECISAO

HC 883654 - DECISAO

Reconheceu-se o concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores porque ambos foram praticados mediante uma única ação e não restou demonstrada autonomia de desígnios; aplicou-se o art. 70 do CP e redimensionou-se a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 20 dias-multa, estendendo-se os efeitos ao corréu DANIEL SANTOS CHAVES.

Parties
Paciente: RAMON PIRES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: DANIEL SANTOS CHAVES; Corréu: GABRIEL TASQUIM MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Roubo (art. 157, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Da Pena Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Roubo (art. 157, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAMON PIRES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DANIEL SANTOS CHAVES

Corréu

GABRIEL TASQUIM MOURA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do concurso formal entre roubos e corrupção de menores
  2. 2 Cálculo da pena e aplicação das regras do art. 70 do CP
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos do habeas corpus a corréu

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores porque ambos foram praticados mediante uma única ação e não restou demonstrada autonomia de desígnios; aplicou-se o art. 70 do CP e redimensionou-se a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 20 dias-multa, estendendo-se os efeitos ao corréu DANIEL SANTOS CHAVES.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer o concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores
  • Redimensionar a pena do paciente para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 20 dias-multa