AREsp 2355755 - DECISAO

AREsp 2355755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do reconhecimento do concurso formal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para aferir a existência ou não de desígnios autônomos, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula n. 568 quanto à decisão monocrática do relator.

Parties
Agravante: RICARDO LUCIO DE OLIVEIRA LOURES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES; Ministério Público Estadual (contrarréplica): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Corréu: ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Provimento Negado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Formal Impróprio, Homicídio Qualificado, Tentativa, Desígnios Autônomos, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Concurso Formal Impróprio Homicídio Qualificado Tentativa Desígnios Autônomos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RICARDO LUCIO DE OLIVEIRA LOURES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES

Ministério Público Estadual (contrarréplica)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal (parecer)

ELIAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal próprio entre crimes praticados no mesmo contexto fático
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração de desígnios autônomos para caracterização do concurso formal impróprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do reconhecimento do concurso formal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para aferir a existência ou não de desígnios autônomos, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula n. 568 quanto à decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.