REsp 2094864 - DECISAO

REsp 2094864 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, aplicando-se o critério jurisprudencial de que a fração de aumento no concurso formal se determina pelo número de infrações, sendo 1/3 para cinco crimes, deve ser reformada a dosimetria imposta pelo Tribunal de origem; por conseguinte, deu provimento ao recurso especial para recalcular e fixar as penas definitivas dos recorrentes nos patamares expressos na decisão.

Parties
Recorrente: Barbara Rodrigues de Souza Pereira; Recorrente: Felipe Cardoso dos Santos; Recorrente: Gabriel Soares; Recorrente: Marisa dos Santos Carvalho de Souza; Ré: Amanda Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar as penas dos recorrentes Barbara Rodrigues de Souza Pereira, Felipe Cardoso dos Santos e Gabriel Soares em 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa; e da recorrente Marisa dos Santos Carvalho de Souza em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa.
Legal Topics
Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Crime Único, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Concurso Formal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Crime Único Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

Barbara Rodrigues de Souza Pereira

Recorrente

Felipe Cardoso dos Santos

Recorrente

Gabriel Soares

Recorrente

Marisa dos Santos Carvalho de Souza

Recorrente

Amanda Soares

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de aumento no concurso formal
  2. 2 reconhecimento de crime único quanto à corrupção de menores
  3. 3 dosimetria da pena e recomposição das penas definitivas

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, aplicando-se o critério jurisprudencial de que a fração de aumento no concurso formal se determina pelo número de infrações, sendo 1/3 para cinco crimes, deve ser reformada a dosimetria imposta pelo Tribunal de origem; por conseguinte, deu provimento ao recurso especial para recalcular e fixar as penas definitivas dos recorrentes nos patamares expressos na decisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar as penas dos recorrentes Barbara Rodrigues de Souza Pereira, Felipe Cardoso dos Santos e Gabriel Soares em 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa; e da recorrente Marisa dos Santos Carvalho de Souza em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.