HC 906840 - DECISAO

HC 906840 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada deste Tribunal, não há ilegalidade em manter o concurso formal para todos os efeitos de cumprimento de pena e aplicar a fração correspondente à pena exasperada para fins de progressão de regime; não é admissível converter o concurso formal em material apenas para fins de progressão nem fragmentar a aplicação dos institutos, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal e o habeas corpus não conhece.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Paciente: JOSAFA DE OLIVEIRA GRACIANO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Progressão De Regime, Cálculo De Frações Para Benefícios, Habeas Corpus, Excesso De Execução
Processo Penal Execução Penal Penal Concurso Formal Concurso Material Progressão De Regime Cálculo De Frações Para Benefícios Habeas Corpus +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

JOSAFA DE OLIVEIRA GRACIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cisão das penas em concurso formal entre crime hediondo e crime comum para fins de cálculo de benefícios
  2. 2 conversão do concurso formal em material apenas para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação das frações previstas na Lei de Execução Penal (art.185) diante de concurso formal

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada deste Tribunal, não há ilegalidade em manter o concurso formal para todos os efeitos de cumprimento de pena e aplicar a fração correspondente à pena exasperada para fins de progressão de regime; não é admissível converter o concurso formal em material apenas para fins de progressão nem fragmentar a aplicação dos institutos, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal e o habeas corpus não conhece.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem‑se.