HC 888591 - DECISAO

HC 888591 - DECISAO

Por ter ocorrido nova condenação reconhecida como concurso formal, procedeu-se à unificação das penas e à retificação dos cálculos, devendo os percentuais exigidos para progressão incidir sobre a totalidade da pena unificada; não se admite cisão das reprimendas nem aplicação de frações distintas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: EUDSON EVANGELISTA SANTOS HENRIQUE THOMAZINI; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Concurso Formal, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Unificação Das Penas, Reincidência Específica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Concurso Formal Progressão De Regime Cálculo De Penas Unificação Das Penas Reincidência Específica

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Parties

EUDSON EVANGELISTA SANTOS HENRIQUE THOMAZINI

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime deve ser calculada sobre a pena unificada resultante do concurso formal
  2. 2 Se é possível aplicar percentuais distintos de cumprimento (30% e 16%) a penas integrantes de concurso formal
  3. 3 Se é possível desconsiderar o concurso formal para fins de cálculo de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido nova condenação reconhecida como concurso formal, procedeu-se à unificação das penas e à retificação dos cálculos, devendo os percentuais exigidos para progressão incidir sobre a totalidade da pena unificada; não se admite cisão das reprimendas nem aplicação de frações distintas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.