HC 917528 - DECISAO

HC 917528 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, de forma substitutiva, reexame de questões de fato e de direito que deveriam ser apreciadas em recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via extraordinária; ademais, a continuidade delitiva não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias por ausência de unidade de desígnios, e a desclassificação pretendida não foi examinada pela corte de origem, o que impede análise nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MÁRCIO PALUMBO; Réu: RAFAEL DE OLIVEIRA SOARES; Réu: WANDERSON MAYER BRAGA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Crime Continuado, Dosimetria Penal, Desclassificação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Concurso Material Crime Continuado Dosimetria Penal Desclassificação Penal +1 more

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Parties

MÁRCIO PALUMBO

Paciente

RAFAEL DE OLIVEIRA SOARES

Réu

WANDERSON MAYER BRAGA DO NASCIMENTO

Réu

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento de concurso formal próprio/impróprio vs concurso material
  3. 3 reconhecimento de crime continuado (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, de forma substitutiva, reexame de questões de fato e de direito que deveriam ser apreciadas em recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via extraordinária; ademais, a continuidade delitiva não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias por ausência de unidade de desígnios, e a desclassificação pretendida não foi examinada pela corte de origem, o que impede análise nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.