REsp 2076974 - DECISAO

REsp 2076974 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os fatos demonstram uma única ação de conduzir veículo automotor, cuja unidade de desígnio levou à prática de dois tipos penais (arts. 306 e 309 do CTB) mediante a mesma conduta, configurando concurso formal próprio nos termos do art. 70 do CP; a questão de fato e de valoração probatória não comporta reexame no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a sentença e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrido: Rogério; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento do recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Consunção, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb), Direção Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb), Dosimetria Da Pena, Súmula 664/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Concurso Formal Concurso Material Consunção Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb) Direção Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rogério

Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do concurso formal próprio (art. 70 do CP) entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 Pretensão do Ministério Público de reconhecimento de concurso material entre os arts. 306 e 309 do CTB
  3. 3 Inaplicabilidade da consunção entre os crimes do art. 306 e do art. 309 do CTB

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os fatos demonstram uma única ação de conduzir veículo automotor, cuja unidade de desígnio levou à prática de dois tipos penais (arts. 306 e 309 do CTB) mediante a mesma conduta, configurando concurso formal próprio nos termos do art. 70 do CP; a questão de fato e de valoração probatória não comporta reexame no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a sentença e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento do recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manutenção da condenação e da aplicação do concurso formal próprio (art. 70 do CP) entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB