REsp 2088128 - DECISAO

REsp 2088128 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal restabeleceu o concurso formal aplicado na sentença por entender que os delitos são de espécies diversas e se consumaram com o lançamento definitivo do crédito tributário em 26/09/2016, e que os embargos não podem servir para rediscutir matéria já examinada.

Parties
Embargante: RAIMUNDO GODOI DE ALBUQUERQUE MARANHAO; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Formal, Consunção, Sonegação Fiscal, Aplicabilidade Da Lei 8.137/90, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Penal Concurso Formal Consunção Sonegação Fiscal Aplicabilidade Da Lei 8.137/90 Embargos De Declaração

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Parties

RAIMUNDO GODOI DE ALBUQUERQUE MARANHAO

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade quanto à aplicabilidade do art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90 e à aplicação do princípio da consunção
  2. 2 Se deve ser aplicado o concurso formal entre os crimes previstos no art. 168-A, §1º, I, do CP, art. 337-A, III, do CP, e art. 1º, I, da Lei 8.137/90
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal restabeleceu o concurso formal aplicado na sentença por entender que os delitos são de espécies diversas e se consumaram com o lançamento definitivo do crédito tributário em 26/09/2016, e que os embargos não podem servir para rediscutir matéria já examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.