HC 916095 - DECISAO

HC 916095 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque o reconhecimento do concurso formal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para avaliar a existência ou não de desígnios autônomos, tarefa inviável nesta via; as instâncias ordinárias concluiu, com base nas provas, pela existência de desígnios autônomos e pela aplicação do concurso material entre os crimes.

Parties
Paciente: JUAREZ ANGELO BERNARDINI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Concurso Material Continuidade Delitiva Revisão Criminal Habeas Corpus Homicídio

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Parties

JUAREZ ANGELO BERNARDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal de crimes (art. 70 do CP) versus aplicação do concurso material (art. 69 do CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação de continuidade delitiva (art. 71, parágrafo único, CP) e consequente determinação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque o reconhecimento do concurso formal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para avaliar a existência ou não de desígnios autônomos, tarefa inviável nesta via; as instâncias ordinárias concluiu, com base nas provas, pela existência de desígnios autônomos e pela aplicação do concurso material entre os crimes.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 23-24).