REsp 2162569 - DECISAO

REsp 2162569 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência de concurso formal em razão da apreensão de dois motores registrados como furtados pertencentes a titulares distintos; afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte respalda o reconhecimento do concurso formal nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: MAMADU PATE SEIDI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal, Crime De Receptação, Art. 70 Do Código Penal, Art. 180, § 1º Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Crime De Receptação Art. 70 Do Código Penal Art. 180, § 1º Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MAMADU PATE SEIDI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se os fatos configuram crime único ou concurso formal
  2. 2 limites do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência de concurso formal em razão da apreensão de dois motores registrados como furtados pertencentes a titulares distintos; afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte respalda o reconhecimento do concurso formal nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.