AREsp 2781566 - DECISAO

AREsp 2781566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que, mediante uma única ação, foram violados patrimônios de duas vítimas distintas (aparelho celular e veículo, bem como carga avaliada em R$ 11.000,00), sendo correta a majoração da pena em 1/6 nos termos do art.70, primeira parte, do Código Penal; ademais, a imposição de regime mais gravoso foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais negativas, uso de arma branca, comparsaria e reincidência, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: MARIANO MARTINS VIANA; Agravante: JONATHAN JOAQUIM DOS SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal, Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Inicial, Culpabilidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Roubo Majorado Dosimetria Regime Inicial Culpabilidade Reincidência

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Parties

MARIANO MARTINS VIANA

Agravante

JONATHAN JOAQUIM DOS SANTOS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do concurso formal próprio (art.70 CP) versus crime único
  2. 2 Necessidade de desígnios autônomos para configurar concurso formal
  3. 3 Fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que, mediante uma única ação, foram violados patrimônios de duas vítimas distintas (aparelho celular e veículo, bem como carga avaliada em R$ 11.000,00), sendo correta a majoração da pena em 1/6 nos termos do art.70, primeira parte, do Código Penal; ademais, a imposição de regime mais gravoso foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais negativas, uso de arma branca, comparsaria e reincidência, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.