HC 957615 - DECISAO

HC 957615 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, na fase de execução, deve prevalecer a ficção jurídica do concurso formal e os cálculos para benefícios (como progressão de regime) incidem sobre o total da pena unificada resultante do art. 70 do CP; não é possível combinar institutos (art. 69 e art. 70) para obter tratamento mais benéfico, salvo se cálculo diferenciado, feito nos termos legais, efetivamente favorecer o apenado.

Parties
Paciente: HEBERT DOUGLAS ALMEIDA RAMALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Concurso Formal, Cálculo Da Pena, Progressão De Regime, Art. 70 Do CP, Art. 69 Do CP, Art. 112 Da LEP, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Execução Penal Concurso Formal Cálculo Da Pena Progressão De Regime Art. 70 Do CP Art. 69 Do CP Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

HEBERT DOUGLAS ALMEIDA RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se, na fase de execução, deve prevalecer a ficção jurídica do concurso formal (art. 70 CP) para cálculo de benefícios ou se é possível calcular benefícios individualmente por crime (aplicação do art. 69 CP)
  2. 2 Possibilidade de combinar institutos (concurso formal para fixação da pena e concurso material para cálculo de benefícios)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, na fase de execução, deve prevalecer a ficção jurídica do concurso formal e os cálculos para benefícios (como progressão de regime) incidem sobre o total da pena unificada resultante do art. 70 do CP; não é possível combinar institutos (art. 69 e art. 70) para obter tratamento mais benéfico, salvo se cálculo diferenciado, feito nos termos legais, efetivamente favorecer o apenado.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se