HC 932104 - DECISAO

HC 932104 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias reconheceram a existência de desígnios autônomos entre os crimes de roubo majorado e corrupção de menores, justificando a aplicação do concurso formal impróprio e a cumulação das penas; sendo assim, o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal entendimento.

Parties
Paciente: TIAGO SANTOS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Concurso Formal, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Direito Ao Silêncio, Consunção, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Concurso Formal Corrupção De Menores Roubo Majorado Direito Ao Silêncio Consunção

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Parties

TIAGO SANTOS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal próprio vs. impróprio
  2. 2 necessidade de desígnios autônomos para aplicação do concurso formal impróprio
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias reconheceram a existência de desígnios autônomos entre os crimes de roubo majorado e corrupção de menores, justificando a aplicação do concurso formal impróprio e a cumulação das penas; sendo assim, o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal entendimento.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.