HC 970415 - DECISAO

HC 970415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão atacado: o Tribunal a quo analisou adequadamente a tese defensiva, concluiu pela possibilidade de cumulação das majorantes diante das circunstâncias fáticas comprovadas (uso de duas armas, concurso de várias pessoas, premeditação, longa restrição da vítima) e afastou o concurso formal entre roubo e extorsão por se tratarem de crimes com desígnios autônomos (extorsão depende de ato da vítima, roubo é subtração por ato do agente).

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA VIANA; Paciente: ALAN DOS SANTOS PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1515822-13.2024.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Majorantes (cumulação De Causas De Aumento), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Concurso De Agentes, Roubo, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Concurso Material Majorantes (cumulação De Causas De Aumento) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem +3 more

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Parties

DOUGLAS DA SILVA VIANA

Paciente

ALAN DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1515822-13.2024.8.26.0228

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso formal entre roubo e extorsão
  2. 2 legalidade da cumulação de causas de aumento (majorantes) e possível bis in idem
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão atacado: o Tribunal a quo analisou adequadamente a tese defensiva, concluiu pela possibilidade de cumulação das majorantes diante das circunstâncias fáticas comprovadas (uso de duas armas, concurso de várias pessoas, premeditação, longa restrição da vítima) e afastou o concurso formal entre roubo e extorsão por se tratarem de crimes com desígnios autônomos (extorsão depende de ato da vítima, roubo é subtração por ato do agente).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se