HC 979993 - DECISAO

HC 979993 - DECISAO

Não se conhece a impetração porque o habeas corpus substitutivo não é cabível quando houver recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada: o Tribunal a quo reavaliou o conjunto probatório e confirmou o reconhecimento do concurso formal em razão da lesão a patrimônios distintos de cinco vítimas e da apreensão de quatro celulares e do valor do caixa, justificando a manutenção do aumento de 1/3.

Parties
Paciente: HERALDO SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerente (na Ação Revisionária, Citado Na Ementa): JAIRO SANTOS BONFIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço a impetração (pedido de habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Concurso Formal, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal Roubo Majorado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HERALDO SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JAIRO SANTOS BONFIM JUNIOR

Requerente (na Ação Revisionária, Citado Na Ementa)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração do concurso formal de crimes em roubo contra múltiplas vítimas
  3. 3 suficiência de prova quanto ao número de vítimas e bens subtraídos

Ratio Decidendi

Não se conhece a impetração porque o habeas corpus substitutivo não é cabível quando houver recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada: o Tribunal a quo reavaliou o conjunto probatório e confirmou o reconhecimento do concurso formal em razão da lesão a patrimônios distintos de cinco vítimas e da apreensão de quatro celulares e do valor do caixa, justificando a manutenção do aumento de 1/3.

Court Disposition

não conheço a impetração (pedido de habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Ante o exposto, não conheço a impetração.
  • Publique-se.