REsp 2100238 - DECISAO

REsp 2100238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); subsidiariamente, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ). Ademais, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à prestação pecuniária e à inabilitação não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283/STF, o que reforça a manutenção do decisum de origem.

Parties
Réu/recorrente: Maicon Rafael dos Santos; Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Penal / Recurso Especial Decidido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Formal, Dosimetria, Pena Acessória De Inabilitação, Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Reexame De Provas No Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Dosimetria Pena Acessória De Inabilitação Prestação Pecuniária Prequestionamento Reexame De Provas No Recurso Especial

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Parties

Maicon Rafael dos Santos

Réu/recorrente

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Penal / Recurso Especial Decidido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso formal e existência de desígnios autônomos
  2. 2 obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); subsidiariamente, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ). Ademais, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à prestação pecuniária e à inabilitação não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283/STF, o que reforça a manutenção do decisum de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se