AREsp 2927863 - DECISAO

AREsp 2927863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do concurso formal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (verificação de desígnios autônomos ou não), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de ocorrência de concurso material entre os crimes.

Parties
Agravante E Recorrente: FÁBIO SANTOS VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 70 Do Código Penal, Arts. 308 E 311 Da Lei Nº 9.503/97
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Concurso Formal Concurso Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 70 Do Código Penal +1 more

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Parties

FÁBIO SANTOS VERÍSSIMO

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas que deram ensejo às condenações pelos arts. 308 e 311 do CTB configuram concurso formal nos termos do art. 70 do CP
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do concurso formal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (verificação de desígnios autônomos ou não), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de ocorrência de concurso material entre os crimes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.