HC 1005894 - DECISAO

HC 1005894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUDSON BAPTISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Concurso Formal, Crime Único, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso Formal Crime Único Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Originária Revisão Criminal +1 more

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Parties

HUDSON BAPTISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta integra concurso formal ou crime único de roubo
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.