REsp 2141261 - DECISAO

REsp 2141261 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de desígnios autônomos entre as tentativas), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo necessário enfrentar individualmente todos os argumentos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal, Dolo Eventual, Tentativa De Homicídio, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Concurso Formal Dolo Eventual Tentativa De Homicídio Fundamentação Judicial Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 70 do Código Penal e 315, §2º, do Código de Processo Penal e 489, §1º, inciso VI c/c 1.022, parágrafo único, do CPC
  2. 2 se houve desígnio autônomo entre as quatro tentativas de homicídio e consequente aplicação do concurso formal improprio ou próprio
  3. 3 limites do reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de desígnios autônomos entre as tentativas), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo necessário enfrentar individualmente todos os argumentos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.