HC 1014333 - DECISAO

HC 1014333 - DECISAO

O acórdão impugnado aplicou a fração de aumento de 1/5 em razão do concurso formal pela prática de três delitos, entendimento que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IVAN LOURENÇO DOS ANJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Concurso Formal, Fração De Aumento Da Pena, Dosimetria, Revisão Criminal, Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Fração De Aumento Da Pena Dosimetria Revisão Criminal Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

IVAN LOURENÇO DOS ANJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Adequação da fração de aumento da pena aplicada por concurso formal em razão da prática de três delitos
  3. 3 Possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus quando a matéria está em jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado aplicou a fração de aumento de 1/5 em razão do concurso formal pela prática de três delitos, entendimento que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.