REsp 2127591 - DECISAO

REsp 2127591 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão sobre a fração de aumento no concurso formal está decidida pela jurisprudência do STJ (aplicação objetiva da fração de 1/2 quando há mais de seis infrações), de modo que a pretensão esbarra na Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: HIGOR SANTOS CORDEIRO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal, Aumento Da Pena, Fração De Aumento De Pena, Súmulas (stj E Stf), Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Aumento Da Pena Fração De Aumento De Pena Súmulas (stj E Stf) Recurso Especial

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Parties

HIGOR SANTOS CORDEIRO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento aplicável no concurso formal de crimes (1/6 vs 1/2)
  2. 2 alegada violação ao art. 70 do Código Penal
  3. 3 conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte e incidência da Súmula 83 STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão sobre a fração de aumento no concurso formal está decidida pela jurisprudência do STJ (aplicação objetiva da fração de 1/2 quando há mais de seis infrações), de modo que a pretensão esbarra na Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.