REsp 2009410 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque a aplicação do parágrafo único do art.70 do CP e das normas invocadas não se verifica no caso concreto diante da exigência de trânsito em julgado, inexistente nos autos em razão de Agravo em Recurso Especial pendente, além de a matéria não ter sido suscitada em apelação, o que impede sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: WELLINGTON PALHETA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal, Concurso Material Benéfico, Art.70 Do Código Penal, Art.66 Da LEP, Súmula 611 STF, Trânsito Em Julgado, Preclusão Por Não Arguição Em Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Concurso Formal Concurso Material Benéfico Art.70 Do Código Penal Art.66 Da LEP Súmula 611 STF +2 more

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Parties

WELLINGTON PALHETA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art.70 do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento do concurso material mais benéfico
  3. 3 Requisito do trânsito em julgado para aplicação das normas invocadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a aplicação do parágrafo único do art.70 do CP e das normas invocadas não se verifica no caso concreto diante da exigência de trânsito em julgado, inexistente nos autos em razão de Agravo em Recurso Especial pendente, além de a matéria não ter sido suscitada em apelação, o que impede sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.