AREsp 2409698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de desígnios autônomos demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo, assim, ser mantida a aplicação do concurso formal próprio reconhecida pela Corte local.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Concurso Formal, Homicídio, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 70 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Concurso Formal Homicídio Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Art. 70 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 70 do Código Penal (concurso formal próprio vs. impróprio)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de desígnios autônomos demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo, assim, ser mantida a aplicação do concurso formal próprio reconhecida pela Corte local.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.