AREsp 1998078 - DECISAO

AREsp 1998078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a incidência da Súmula 83 foi impugnada, mas manteve-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que o concurso formal constitui ficção jurídica que enseja considerar a pena como unidade para fins de execução, de modo que os cálculos para progressão de regime e demais benefícios incidem sobre a pena total exasperada considerando o delito mais grave; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Parties
Agravante: IGOR VIANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Formal, Progressão De Regime, Cálculo Da Pena Exasperada, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Benefícios Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Concurso Formal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Exasperada Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

IGOR VIANA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 natureza jurídica do concurso formal e seus efeitos sobre a progressão de regime
  3. 3 se os cálculos para benefícios da execução incidem sobre a pena total exasperada ou sobre penas individualizadas antes da aplicação do concurso formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a incidência da Súmula 83 foi impugnada, mas manteve-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que o concurso formal constitui ficção jurídica que enseja considerar a pena como unidade para fins de execução, de modo que os cálculos para progressão de regime e demais benefícios incidem sobre a pena total exasperada considerando o delito mais grave; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.