REsp 2100238 - ACORDAO

O agravo regimental não pode prosperar porque a tese do concurso formal não foi adequadamente prequestionada na origem, e eventual mudança de conclusão sobre desígnios autônomos exigiria reexame de provas vedado nesta instância; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos às penas atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, resultando no conhecimento parcial do agravo e na negativa de provimento nessa parte.

Parties: Agravante: MAICON RAFAEL DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics: Concurso Formal, Presquestionamento, Reexame De Provas, Penas Pecuniária, Pena De Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Descaminho, Crime Ambiental, Direção Sem Habilitação, Súmulas

Processo Penal Concurso Formal Presquestionamento Reexame De Provas Penas Pecuniária Pena De Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Descaminho Crime Ambiental +2 more

Case Brief

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Parties

MAICON RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto ao reconhecimento do concurso formal
2 vedação ao reexame de provas na instância extraordinária
3 falta de impugnação específica de fundamentos relativos às penas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

Conhecido parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negado provimento.